Lei de direito autoral Argentina também precisa de revisão

Esta entrevista fue realizada por el equipo de comunicación el Simposio Internacional de Politicas Públicas para Acervos Digitales.

A luta para incorporar na lei de direitos autorais revisões e artigos que contemplem o direito à cultura, à comunicação e o acesso ao conhecimento não é exclusivamente brasileira. Nossa vizinha, a Argentina, passa por situação semelhante e seus ativistas procuram levar a questão a debate público a fim de mobilizar a população de lá. Para contar um pouco de como está a situação de “nuestros hermanos”, Beatriz Busaniche foi convidada a participar do Simpósio Internacional de Políticas Públicas para Acervos Digitais, que acontece esta semana em São Paulo.

Professora de ciências da comunicação na Universidade de Buenos Aires, ela é membro do conselho da Fundacion Vía Libre, organização dedicada à levantar debates sobre questões importantes para a cultura digital, como promoção ao software livre, reforma de lei de direito autoral, comunicação e direitos humanos. Na entrevista abaixo, feita por email, Beatriz conta um pouco das questões que permeiam o seu trabalho.

Blog: www.bea.org.ar

1. O que é Vía Libre e qual o seu papel?

“Vía Libre é uma organização sem fins lucrativos com sede na cidade de Córdoba, na Argentina, que trabalha desde 2000 com a promoção do software livre e debates sobre as regulações que restringem o acesso ao conhecimento. Nos dedicamos a zelar pelos direitos da cidadania nos ambientes mediados pelas novos tecnologias, e assim trabalhamos com temas vinculados às leis de direitos autorais, difusão da filosofia do software livre, promoção de debates sobre temas como direito à privacidade, direitos humanos na era digital, entre outros.”

2. Qual é a importância do Software Livre para a promoção dos acervos digitais. O software livre é a melhor solução para isso?

“Definitivamente sim. As coleções digitais de acervos culturais públicos são bens não materiais de fundamental importância para nossa sociedade e, por isso, devem estar à disposição pública e com fácil acesso. O uso do software livre e dos formatos e protocolos de comunicação livres e abertos para esses acervos é essencial para a sua preservação no futuro.

Os projetos de digitalização correm alguns riscos: se o processo é feito por uma empresa privada pode-se alavancar a privatização do domínio público por meio de restrições técnicas. É muito importante ter cuidado para que isso não ocorra e o software livre e os padrões abertos são uma solução para isso.”

3. Como se insere a Argentina no contexto latino-americano de digitalização de acervos? Quais são seus principais desafios?

“A Argentina tem muitos desafios a enfrentar. O primeiro deles é que o tema não está na agenda pública. A discussão sobre isso é mínima no país e levar o debate sobre digitalização de acervos culturais é algo que precisamos fazer. Outro grande problema que a Argentina enfrenta é legal. A lei de direitos autorais (Ley de propiedad Intelectual, nro. 11723) não tem nenhum resguardo cultural nesse sentido.

A norma vigente não limita o copyright para a preservação de acervos culturais, o que é um aspecto importantíssimo a ser trabalhado. Outros problemas têm a ver com a dispersão de materiais históricos, seu deterioramento, a falta de catalogação acessível e a dificuldade de reconstruir os acervos. Para que isso seja possível precisamos de uma lei que nos permita digitalizar e publicar na internet esses conteúdos.”

4. Como pensar em livre acesso aos acervos diante das restrições impostas pelas leis de direitos autorais?

“Este ano, vamos trabalhar em propostas concretas para mudar a própria lei. Existem projetos importantes de digitalização de acervos culturais dependendo dessa mudança para a sua concretização. Vamos propor aos legisladores a inclusão de exceções e limitações que permitam digitalizar e publicar em domínio público materiais de alto valor cultural e histórico, em particular da televisão e da rádio pública de todo o século XX. Existe uma infinidade de materiais em áudio e vídeo que ninguém conhece e é importante resgatá-los para preservar a memória coletiva. O grande desafio este ano é obter o respaldo legal para fazer a tarefa essencial de recuperação de arquivos.”

5. As leis de direitos autorais seguem como obstáculo para a digitalização de acervos. Como seria uma política adequada que contemplasse o direito do autor e o direito à cultura e cidadania?

“Sim, definitivamente as leis de direitos autorais formam um obstáculo sério, não cumprindo sua missão inicial de promover e difundir obras para o acervo cultural do país. Na Argentina, por exemplo, foi prorrogado no ano passado o monopólio sobre gravações de 50 a 70 anos, colocando em domínio privado conteúdos que estavam em domínio público.

Infelizmente, essa discussão é dominada publicamente pelos lobbies das grandes corporações da indústria do entretenimento e existe pouco conhecimento sobre o impacto real de legislações como essa. O desafio é levar ao debate público, mobilizar a sociedade e chamar para a reflexão os legisladores e autoridades da cultura em nosso país, no sentido de que se não solucionarem o problema, grandes quantidades de áudio, conteúdos televisão, cinema, fotografia, entre outros serão esquecidos e perdidos para sempre. Mudar as leis é urgente, e vamosna Argentina trabalhar para isso neste ano de 2010.”

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